Marco legal e fiscal
Um resumo honesto da normativa paraguaia que se aplica a um investimento pecuário. Não substitui o aconselhamento do seu advogado nem do seu contador: serve para que você chegue a essa conversa sabendo o que perguntar.
A lei de investimentos equipara o investidor estrangeiro ao nacional, protege a propriedade privada e permite a livre remessa de lucros e de capital ao exterior. É a base sobre a qual se apoia qualquer estrutura com sócios de fora.
Para investimentos de capital que se qualifiquem, prevê estabilidade da carga tributária por prazos que podem chegar a dez anos. Exige aprovação prévia do projeto, portanto é avaliada antes de estruturar, não depois.
O Impuesto a la Renta Empresarial (IRE) é de 10% sobre o lucro líquido. A venda de animais vivos tributa IVA a 5%. A distribuição de lucros tem sua própria retenção conforme o destino.
A diferença essencial não é o nome do contrato: é se o capital é captado de partes identificadas ou do público. Isso define se é preciso passar pela Superintendência de Valores.
Privado
Acordo entre partes identificadas para financiar um lote determinado, com penhor inscrito sobre os animais. É a figura que usamos para investidores individuais que negociam condições caso a caso.
Fiduciário
Sob a Ley 921/1996, um fiduciário administra os bens (gado ou terra) e os investidores são beneficiários do patrimônio autônomo. Aporta separação patrimonial e transparência contábil.
Regulado
Administradora autorizada pela SNV, cotas subscritas pelos investidores, prospecto e informes periódicos obrigatórios. É o caminho quando se busca escala e captação ampla.
Societário
Uma sociedade criada para o projeto, na qual os investidores são acionistas e a operação fica a cargo da empresa. Simples de entender, com as obrigações societárias e fiscais de qualquer sociedade.
Circulam no mercado esquemas em que uma empresa recebe dinheiro de muitas pessoas e promete devolvê-lo com um ganho fixo. Se esse oferecimento é feito ao público em geral, pode ficar sujeito à normativa de mercado de valores e exigir registro na Superintendência de Valores do Banco Central.
Nossa posição é explícita: não captamos capital do público em geral por esta via. Cada acordo é privado, com contrapartes identificadas, garantia inscrita e contrato revisado por ambas as partes. Quando um projeto precisa de maior escala, é canalizado por fideicomisso ou por fundo regulado, com as autorizações que correspondam.
Se você está avaliando uma proposta de investimento pecuário —a nossa ou a de qualquer outro— peça sempre três coisas: o contrato completo por escrito, o detalhe da garantia e a identificação dos bens que a respaldam.
Esta página é informativa e reflete o estado da normativa citada na data de publicação. Não constitui aconselhamento legal, tributário nem financeiro, nem oferta pública de valores. Consulte profissionais habilitados no Paraguai antes de tomar uma decisão.